Pós-Graduação

Como reconhecer diplomas de mestrado e/ou doutorado expedidos por universidades estrangeiras

Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394 de 1996), Art. 48, § 3º, os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Cabe ao aluno entrar em contato com a pró-reitoria da instituição, particular ou pública, a qual procederá a análise de reconhecimento. Se o diploma for oriundo de um dos estados partes do Mercosul, deve-se consultar o parecer CNE/CES nº 106/2007.
Certificado de pós-graduação lato sensu expedido por universidades estrangeiras

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não disciplinou a revalidação de pós-graduação lato sensu, bem como não há normatização elaborada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) a respeito do tema.

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Portal MEC

PEC do Calote

Presidente nacional da OAB, Cezar Britto. (Foto: Eugenio Novaes)

Britto: com Adin contra PEC do Calote, a luta continua e só mudou de palco

Brasília, 06/12/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou hoje (06), durante sessão do Pleno da entidade, com os 81 conselheiros federais,  que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a Proposta de Emenda à Constituição 351, mais conhecida como a PEC do Calote dos Precatórios. Britto voltou a condenar como "atentado à democracia" representado na aprovação dessa PEC, conclamando entidades da magistratura, do Ministério Público, dos credores e da sociedade civil a ingressarem juntamente com a OAB, como amicus curiae (amigos da causa) da Adin.

Ele  se reunirá com essas entidades na terça-feira (08). Britto frisou que a luta contra  a PEC continuará, agora mudando de palco, passando do Legislativo - cujo comportamento nocivo aos credores e à cidadania, no caso, continuará a ser denunciado pela entiadade - para o Poder Judiciário, cujas decisões são desrespeitadas por essa PEC.

 

Fonte: OAB/Federal

Contrato de Trabalho

Confecom pode servir de base para projetos no Congresso

O resultado da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada entre 14 e 17 de dezembro em Brasília, poderá servir de base para projetos a serem apresentados no Congresso Nacional, afirmou Celso Schröder, vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e membro da Comissão Organizadora Nacional da conferência.

“Nosso papel é negociar o máximo possível, para que o governo depois identifique o grau de adesão em torno de determinados assuntos. E para que possamos apresentar o resultado das discussões ao Congresso, para que isso vire projetos, por exemplo”, afirmou Schröder, que também é coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Informação (FNDC) e presidente da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), em entrevista ao Boletim Confecom, que o Blog do Planalto reproduz.

Schröder lembra que o debate proposto pela conferência já foi feito em outros países, muitos após a Segunda Guerra Mundial, mas no Brasil ainda não. A Confecom, afirma, não é “uma arena de disputas irresponsáveis”, mas uma importante ferramenta para produzir políticas para a comunicação.

Um dos principais temas da Confecom será, afirma Schröder, a convergência tecnológica. “Podemos ter um modelo de inclusão digital inédito, mas isso tudo dependerá de um marco regulatório. Temos a possibilidade de entrada das teles, que detêm tecnologia, mas precisamos regular, se não os serviços se canibalizam. Por outro lado, simplesmente vetar a entrada dessas empresas é abrir mão da tecnologia”, afirma.

Confira a entrevista:

Qual a maior importância da Confecom?

Quando pensamos na Conferência, ocorreu que era preciso romper o silêncio e a invisibilidade que a comunicação tinha no país. Nossa opinião pública é moldada pelos grandes meios e fazer um debate sobre eles era fundamental. Permitir que a sociedade e os próprios meios pensem outras possibilidades; desnaturalizar um pouco o processo. Este debate já aconteceu em outros países, vários deles no pós-guerra. Aqui, não. Nem na redemocratização, uma hora propícia, nós tivemos.

Que papel a sociedade civil teve na realização da Confecom?

Ela é a grande avalista. Efetivamente, o governo tem um mérito enorme ao convocar esta primeira Conferência. Mas foi a sociedade civil que propôs e ajudou a reunir todos os agentes do processo. Ela procurou os empresários e tem se mostrado generosa, tolerante, disposta a acatar posições contrárias. Tudo sem preconceitos. Não é uma arena de disputas irresponsáveis. Aqui não haverá vencedores ou perdedores a priori. Estamos juntos para ajudar a produzir, racional e cuidadosamente, políticas para a comunicação.

E como o senhor imagina a discussão?

A partir do debate, vamos produzir uma agenda política. Vamos partir tanto do consenso quanto do agendamento do dissenso. Não sou ingênuo de achar que políticas públicas vão acontecer só pela mera realização da Conferência. Mas podemos ter vários consensos, disso não tenho dúvidas. Outras decisões podem ser tomadas por maioria também.

Quais temas devem se impor?

A questão da convergência tecnológica, sem dúvida. Podemos ter um modelo de inclusão digital inédito, mas isso tudo dependerá de um marco regulatório. Temos a possibilidade de entrada das teles, que detêm tecnologia, mas precisamos regular, se não os serviços se canibalizam. Por outro lado, simplesmente vetar a entrada dessas empresas é abrir mão da tecnologia.

Como lidar com o dilema, então?

Construir regras. Sem regras, as teles não terão nenhum compromisso preestabelecido e entrarão no mercado de forma avassaladora. Precisamos chegar a um termo em que a atuação das teles e as leis de radiodifusão se encontrem.  O modelo de negócio de comunicação hoje está em crise e as mudanças tecnológicas vieram para ficar. E se vai haver mudanças, é preferível que elas ocorram sob o controle do povo brasileiro, com regras claras.

Depois da Conferência, qual o caminho?

O governo só vai produzir políticas públicas à medida em que se sentir seguro para tal. Acho que a grande missão que temos é a de preparar a próxima Confecom. Veja bem, não é escapismo. Temos que entender que a comunicação é uma questão complexa e que nós estamos construindo para o futuro.

E qual o caminho mais imediato? Logo após a 1a Confecom?

A Confecom é deliberativa. Nosso papel é negociar o máximo possível, para que o governo depois identifique o grau de adesão em torno de determinados assuntos. E para que possamos apresentar o resultado das discussões ao Congresso, para que isso vire projetos, por exemplo.

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