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Boletim CNJ

2009-11-12T14:12:00.000-02:00


	Boletim de notícias #171 Qui, 12 de Novembro de 2009 Corregedor nacional de Justiça preside audiência pública no TJPR nesta quinta-feira Nesta quinta-feira (12/11), o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, irá presidir audiência pública no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para ouvir críticas e propostas de entidades e cidadãos paranaenses sobre o funcionamento da Justiça Comum do estado. A audiência começa a partir das 14h e será realizada no plenário do Tribunal à Rua Prefeito Rosalvo Gomes de Melo Leitão, anexo ao Palácio da Justiça, 12º andar. A audiência pública faz parte da inspeção, que desde segunda-feira (09/11), é realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas unidades judiciárias e administrativas do TJPR, além de cartórios extrajudiciais. As manifestações deverão ser feitas oralmente e poderão participar aqueles que se inscreveram previamente. Leia mais. CNBB será parceira do CNJ no Projeto Começar de Novo A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) trará sua experiência na área de ressocialização dos presos e egressos do sistema carcerário para o Projeto Começar de Novo. Nesta quarta-feira (11/11), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o secretário- geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, se reuniram para discutir a participação da Conferência no Projeto. Segundo Dom Dimas, a CNBB auxiliará na divulgação do Projeto Começar de Novo por meio das Pastorais Carcerárias. Leia mais. Corregedoria ouve 150 cidadãos em primeiro dia de atendimento no TJPR Ao todo 150 pessoas fizeram críticas e sugestões ao funcionamento da Justiça Estadual do Paraná, nesta quarta-feira (11/11), primeiro dia de atendimento individual prestado pelos servidores da Corregedoria Nacional de Justiça em Curitiba. Reclamações sobre a demora no andamento de ações e dificuldade para ter acesso a processos e informações em varas e cartórios foram algumas das manifestações apresentadas. Outras 30 pessoas preferiram se inscrever para apresentar suas críticas e propostas oralmente na audiência pública, que acontece nesta quinta-feira (12/11) a partir das 14h, no 12º andar do anexo do Palácio da Justiça, em Curitiba (PR). A audiência será presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que além dos cidadãos, também ouvirá a manifestação de outras 18 entidades que foram convidadas a participar do evento. Leia mais. No PR, mãe reclama de lentidão no processo contra o assassino de filho Depois de seis anos e oito meses, a servente Terezinha de Jesus Moura, 58 anos, ainda espera ver punido o responsável pela morte de seu filho. Cansada pela demora, Terezinha compareceu, nesta quarta-feira (12/11), ao atendimento individual prestado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Curitiba (PR), para colher críticas e sugestões dos cidadãos paranaenses em relação ao funcionamento do Judiciário no Estado. O atendimento faz parte da inspeção feita pela Corregedoria na Justiça Comum do Paraná desde segunda-feira (9/11). "Estou confiante de que com o CNJ por aqui, as coisas vão melhorar e vou conseguir resolver meu problema e fazer justiça", destacou Terezinha. Leia mais. Advogado de 91 anos diz que quer ver seu processo concluído antes de morrer Aos 91 anos, o advogado Cândido Batista de Souza não mediu esforços para comparecer ao atendimento prestado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (11/11), em Curitiba (PR), para reclamar da demora na tramitação de um processo que tem na Justiça estadual do Paraná. "Daqui a pouco vou morrer e não vou ver meu processo concluído. Nao quero isso", disse. O atendimento realizado ´por juízes e servidores da Corregedoria Nacional de Justiça tem o objetivo de ouvir as manifestações dos cidadãos em relação ao funcionamento da Justiça Comum do estado e integra os trabalhos da inspeção promovida pela Corregedoria no TJPR. Leia mais. Material de divulgação da Semana da Conciliação já está disponível no portal do CNJ As peças publicitárias para a divulgação da Semana Nacional da Conciliação deste ano já estão disponíveis no banner "Movimento pela Conciliação" que se encontra na página de abertura do site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br) . Basta clicar no link "Campanha 2009" para acessar os modelos para cartazes, folhetos, banners, bonés, botons, camisetas e adesivos que poderão ser utilizados pelos juízes e servidores responsáveis pela organização do evento em cada tribunal. A Semana Nacional da Conciliação será promovida em todo o país de 7 a 11 de dezembro coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . Leia mais. Promulgada emenda que estabelece mudanças no CNJ O Congresso Nacional se reuniu na manhã desta quarta-feira (11/11), em sessão solene para promulgar duas emendas constitucionais. Uma delas é a EC 61/2009, que estabelece que a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será exercida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e, na ausência dele, pelo vice-presidente . Também acaba com o limite de idade para os membros do Conselho, hoje de 66 anos. "Essa proposta evitará a dissintonia eventual entre o presidente do STF e do CNJ", disse o ministro Gilmar Mendes, atual presidente do CNJ e STF, presente à sessão solene que teve a participação também de conselheiros do CNJ, de juízes auxiliares e do secretário geral, Rubens Curado. Atualmente, para ser ministro do STF a idade mínima é de 35 e máxima de 65 anos . Mas uma vez nomeados podem seguir no cargo até os 70 anos. Leia mais. CNJ abre inscrições para o 1º Fórum de Educação a distância Até a próxima quinta-feira (12/11), estão abertas as inscrições para o 1º Fórum de Educação a distância promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed). O evento vai ocorrer nos próximos dias 25, 26 e 27, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O objetivo é discutir a utilização dessa modalidade de ensino no Judiciário e dar uma visão geral da evolução da educação a distância no Brasil. Também visa conhecer as melhores práticas desenvolvidas por instituições públicas e discutir diretrizes para a criação de um acordo de cooperação técnica para o compartilhamento de conteúdo de cursos a distância. Leia mais. Beneficiado por mutirão carcerário no Maranhão agora é microempresário Beneficiado com a progressão de regime, de fechado para semi-aberto, no mutirão carcerário realizado no final de 2008, o agora microempresário Markel de Sousa Batista aproveitou a passagem por São Luís do juiz auxiiar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Erivaldo Ribeiro, coordenador nacional dos mutirões carcerários, para presenteá-lo com quadros contendo dedicatórias de internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Leia mais. Mutirões nos Tribunais do Júri na PB atingem em outubro 95 julgamentos em quatro comarcas Os mutirões para instrução e julgamento de processos criminais e sessões do Tribunal do Júri, iniciados no mês de outubro, já foram responsáveis por 95 decisões, somente no último mês, nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita e Patos. De acordo com a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), por meio do esforço concentrado, só na Capital, o 1º e o 2º Tribunais do Júri realizaram 47 julgamentos, durante o mesmo período. Leia mais.
www.cnj.jus.br Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília-DF - Brasil - CEP:70175-900

JUSTUBE

2009-11-12T10:12:00.001-02:00

A queda do muro que dividiu o mundo

Por Débora Pinho

9 de novembro de 1989. Era noite, há 20 anos, quando uma multidão começou a se reunir próximo ao Muro de Berlim, que durante quase três décadas separou a cidade em um lado comunista e outro capitalista. Os gritos do lado da Alemanha Oriental, comunista, eram: “Abram! Abram!”. E no lado da Alemanha Ocidental, capitalista, a multidão respondia: “Venham! Venham!”. Os soldados que cuidavam da fronteira mandaram escancarar os portões, por volta das 23h. Começava a cair, fisicamente, o muro construído, na madrugada de 13 de agosto de 1961, com 66,5 km de grade metálica e 127 redes metálicas eletrificadas com alarme para evitar a emigração em massa de alemães orientais. Não mais existia, a partir daquele momento, o muro que ficou conhecido como o da vergonha e que provocou a morte de mais de 100 pessoas, sem falar em feridos e aprisionados que tentavam atravessar da Alemanha Oriental para a Alemanha Ocidental. Os detalhes daquela noite que marcou o fim da Guerra Fria e do comunismo na Alemanha Oriental são relatados por Michael Meyer, autor do livro 1989 — O ano que mudou o Mundo.

As mudanças, comemoradas no mundo todo, não foram só políticas. O advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso observou atentamente essas transformações até porque, em novembro de 1989, estava estudando nos Estados Unidos e uma de suas melhores amigas era russa. “Linda moça: culta, refinada, inteligente, conhecia música, artes, falava línguas. Eu acabara de fazer meu mestrado em Yale e ela em Harvard, e trabalhávamos no mesmo escritório em Washington. Ela era o exemplo vivo do sucesso do socialismo. E, no entanto, ela tinha horror da União Soviética, para onde voltaria pouco à frente. Quando soubemos da queda do muro, estávamos voltando do almoço e ela vibrou como se fosse um gol. Uma libertação. Ela me contava que apesar da propaganda, faltava de tudo lá, de xampu a absorvente, e gastava uma fatia relevante da vida fazendo filas”, relata.

No campo dos direitos, uma nova fase estava por vir. Os alemães do lado oriental teriam de aprender mais sobre o novo modo de vida. Reportagem desta semana do Correio Braziliense mostrou que a advogada alemã Reinhilde Schreiter-Forte foi contratada, à época, pela Agência Federal de Emprego para dar aulas de direito aos alemães que eram do lado oriental. Segundo a advogada, era necessário que “eles aprendessem seus novos direitos".

Barroso explica que, no modelo soviético de Constituição, estava o Partido Comunista e não os direitos fundamentais. Ele lembra que neste modelo socialista “não existe dois grandes pressupostos do mundo ocidental – que é o direito de liberdade de contratar e o de propriedade”.

Na semana passada, o advogado constitucionalista esteve na Polônia, onde fez quatro conferências. “Hoje, a Polônia vive uma fase de ascensão, após a reconstitucionalização em 1997 e a criação de um Tribunal Constitucional. Embora tenha começado atrasada, é um dos melhores casos de conversão institucional no leste europeu”, diz.

Ele avalia que a queda do muro de Berlim trouxe duas conseqüências relevantes ao mundo. “A boa é que ajudou a superar uma visão autoritária do mundo, na qual, por trás do discurso da igualdade, aniquilava-se a liberdade e florescia uma burocracia parasitária e corrupta”, afirma. Barroso diz que viveu na geração que fez parte do sonho socialista. “Vi com grande frustração o modelo se perverter em autoritarismo, corrupção e pobreza”.

Para Barroso, “o mundo se libertou das doutrinas abrangentes e unitárias e tornou-se mais plural, tolerante e diversificado”. Mas há o outro lado da moeda. “A parte ruim é que o capitalismo, liberto da disputa com o socialismo, descurou das políticas sociais e inclusivas, das redes de proteção aos desfavorecidos e se desumanizou em muitas partes do mundo. Exige conhecimento, eficiência e produtividade daqueles que não são competitivos porque não podem ser”. De acordo com o constitucionalista, neste cenário, “o Brasil pode ser um bom exemplo para o mundo de criação de um setor privado forte com a presença do Estado em áreas essenciais para o mínimo existencial das pessoas”.

Esta semana, a chamada Festa da Liberdade, marcou os 20 anos da queda do muro, em Berlim, com autoridades do mundo todo. O presidente da França, Nicolas Sarkozy, divulgou no site de relacionamentos Facebook, pela primeira vez, uma foto para mostrar que fez parte desta história. Ele aparece, na foto, tirando lascas do muro Berlim, no dia 9 de novembro de 1989. Naquela época, ele tinha 34 anos e era prefeito de Neuilly.

SAIBA MAIS:
Clique no ícone para ler sobre:

►A história da construção do muro de Berlim
►A biografia de Mikhail Gorbachev
► Museu da Stasi traz o lado mais sombrio da polícia secreta na Alemanha Oriental
► Fotos históricas do muro de Berlim antes da quedaNTES+DA+QUEDA.html
►Os infográficos que explicam o que significou a queda do muro

Débora Pinho é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2009

Conjur

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Reminder about your invitation from Julio Cesar Duarte

2009-11-12T04:42:00.001-02:00

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Notícias do Superior Tribunal de Justiça

2009-11-11T20:43:00.001-02:00

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

Notícias de Quarta-feira, 11 de Novembro de 2009

19:18 - Escolhidos os nomes para compor lista tríplice para vaga de Paulo Gallotti
17:39 - Orçamento-2010 vai incluir verbas para a instalação das novas varas federais
17:24 - Novo pedido de vista interrompe discussão sobre aquisição do BCN pelo Bradesco
13:35 - Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

Atendimento à Imprensa:
Secretaria de Comunicação Social
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Tel. (61) 3319-8593
Fax. (61) 3319-8585

Atendimento ao Cidadão:
Ouvidoria
Tel. (61) 3319-6802
Fax. (61) 3319-6467

Informações Processuais:
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Protocolo e Informações Processuais
Tel. (61) 3319-8410

NOVA CADEIRA

2009-11-11T14:39:00.001-02:00

STJ escolhe lista tríplice para a vaga de Gallotti

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça escolhe, nesta quarta-feira (11/11), às 17h, a lista tríplice com os nomes dos desembargadores dos Tribunais de Justiça que concorrem à vaga do ministro aposentado Paulo Gallotti. Ao todo, 55 desembargadores estaduais disputam a vaga.

A escolha se dá em sessão pública, mas em votação secreta. Para figurar na lista tríplice, o indicado deve somar 17 votos (a maioria absoluta dos 33 ministros do Tribunal).

Após a seleção dos nomes, a lista é encaminhada ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que indicará o desembargador para ocupar o cargo de ministro do STJ. O nome será submetido à sabatina na Comissão, Justiça e Cidadania (CCJ) e referendo do Plenário do Senado.

O STJ é composto de 33 ministros: um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores proveniente dos tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, de advogados e de membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal, alternadamente.Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2009

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Corte argentina consulta saldo para pagos judiciales

2009-11-11T08:38:00.001-02:00

	Corte argentina consulta saldo para pagos judiciales (1/3) El programa Cortes Supremas, de TV Justiça, muestra que el Tribunal Superior del Trabajo de Brasil decidió que el recurso de la propia defensa, sin la asistencia de un abogado, no puede ser utilizado cuando el caso llega a la instancia superior. En Argentina, la Corte Suprema firmó convenio con el banco Nación para consultar el saldo para pagos judiciales. El programa también muestra que en Colombia la Corte Suprema absolvió a senador acusado de vínculo con un grupo paramilitar. Usted ...	From: STF
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Troca de experiências

2009-11-11T07:06:00.001-02:00

Congresso discutirá ideias sobre gestão da Justiça

Com o objetivo de discutir ideias relacionadas à gestão e integração judiciárias, tecnologia e efetividade dos direitos e o combate à violência institucional, acontece o III Congresso Ibero-americano sobre cooperação judicial, em Fortaleza, de 23 a 26 de novembro. O tema desse ano é Sociedade do Conhecimento e Direitos Humanos.

O congresso é dirigido preferencialmente aos membros do Judiciário, Ministério Público e advogados ibero-americanos. Devem participar também membros da academia, da sociedade civil e funcionários de Agências Internacionais de Cooperação Internacional.

São esperados presidentes e ministros de cortes supremas e tribunais superiores, desembargadores e juízes da América do Sul e Central, México, Portugal e Espanha. As inscrições podem ser feitas no site da Rede Latino-americana de Juízes. Com informações da Assessoria de Imprensa do evento.

Serviço
III Congresso Ibero-americano: Sociedade do Conhecimento e Direitos Humanos
Local: Hotel Gran Marquise — Av. Beira Mar, 3980 — Fortaleza (CE)
Quando: de 23 a 26 de setembro
Informações: Ikone eventos
Fone: (85) 3261-1111
E-mail: coordenacao2@ikone.com.br

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2009

Conjur

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Poderes implícitos

2009-11-10T16:59:00.001-02:00

MP pode mandar abrir inquérito, mas não presidir

Por Gláucia Milício

O Ministério Público pode determinar a abertura de inquérito policial e uma série de outros atos durante seu andamento, mas não cabe a ele presidir esses inquéritos. O entendimento foi reafirmado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, no julgamento de Habeas Corpus em que o policial civil Emanoel Loureiro Ferreira, do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pretendia a anulação do processo desde seu início, alegando que este fora baseado, exclusivamente, em investigação conduzida pelo MP.

O entendimento do ministro Celso de Mello serviu, ainda, de precedente para julgamentos de três casos mais recentes apreciados pela 2ª Turma, da qual fazem parte os ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello rebateu alegação da defesa de que a vedação para o Ministério Público conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, "com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União".

Para ele, a mencionada "exclusividade" visa, apenas, distinguir a competência da Polícia Federal das funções das demais polícias. O ministro argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções da instituição, estabelece, em seu inciso I, a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". No mesmo sentido, completou, estão os incisos V, V, VII, VIII e IX também do artigo 129.

Ou seja, o Ministério Público pode fazer, por sua iniciativa e sob sua direção, investigação criminal para formar convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

"A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o "dominus litis", determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligencias investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhes pareçam indispensáveis à formação de sua "opinio delecti", sendo vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial.

Por fim o ministro registrou que "o procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público deverá conter todas as peças, termos de declarações ou depoimentos, laudos periciais e demais subsídios probatórios coligidos no curso da investigação, não podendo, o 'Parquet' sonegar, selecionar ou deixar de juntar, aos autos, quaisquer desses elementos de informação, cujo conteúdo, por referir-se ao objeto da apuração penal, deve ser tornado acessível tanto a pessoa sob investigação quando ao seu advogado".

Assim, com esses fundamentos, a 2ª Turma negou o pedido de Habeas Corpus do policial. Clique aqui para ler o acórdão.

Gláucia Milício é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009

Prerrogativa limitada

2009-11-10T15:40:00.001-02:00

STJ rejeita recurso de ex-presidente do TJ de Goiás

Fracassou a tentativa do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, Charife Oscar Abrão, de suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça. O pedido, por unanimidade, foi negado pela 2ª Turma do STJ. Abrão é acusado de improbidade administrativa, pelo desvio de recursos do TJ-GO para o Banco Santos, que faliu pouco tempo depois das supostas aplicações. A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, ministro Humberto Martins.

Oscar Abrão foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás, que entrou posteriormente com recurso no STJ para negar o foro privilegiado do acusado. O réu alegou que pelo artigo 27 da Lei Complementar 35 de 1997, tem prerrogativa de foro por função. O ministro Humberto Martins acatou o pedido do MP e negou foro especial ao acusado. O ministro entendeu que nas ações civis públicas que apuram improbidade administrativa, bem como no inquérito civil que apura esses casos, não se aplicaria essa prerrogativa.

No recurso, o réu alegou haver diversas omissões no julgado, inclusive que os argumentos do MP não teriam sido prequestionados (temas que deveram ter sido discutidos anteriormente no processo) e não poderiam ser decididos pelo STJ. Também afirmou que na decisão do ministro haveria fundamentos constitucionais, o que seria vedado pela Súmula 126 do próprio Tribunal.

Em seu voto, o ministro Martins considerou que o réu buscava o reexame de questão já julgada por mero inconformismo com decisão que lhe pareceu negativa. Apontou também que a jurisprudência majoritária da Casa é contrária ao foro privilegiado para desembargadores acusados de improbidade administrativa. O ministro afastou ainda as alegações de que o tema não teria sido prequestionado, ponderando que os temas foram tratados implicitamente no processo, argumento também aceito na jurisprudência do STJ.

Quanto à questão da Súmula 126, ele afirmou que os supostos argumentos constitucionais seriam apenas subsidiários, não sendo essenciais para o julgado. Com essa fundamentação, o ministro Martins negou o recurso do ex-presidente do TJ de Goiás.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 108.825-8

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009

Relação de trabalho

2009-11-10T15:35:00.001-02:00

Lei do Brasil não vale para orgãos internacionais

A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional. Ou seja, esses casos não são analisados pela Justiça do Trabalho brasileira. Ao adotar esse parâmetro, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, diante da existência de norma internacional, ratificada pelo Brasil, prevendo a imunidade absoluta de jurisdição da Organização das Nações Unidas (ONU).

A decisão refere-se a uma reclamação trabalhista de uma consultora independente, contratada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que pretendia o reconhecimento da existência de contrato de trabalho, com as consequências legais dentro da legislação trabalhista brasileira. Vinculado à ONU, o Pnud, programa de combate à pobreza, busca a modernização do Estado, o fim da exclusão social, a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

A ação foi julgada extinta em primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) manteve o entendimento. No entanto, ao chegar ao TST, a 4ª Turma modificou a decisão, julgando relativa a imunidade do organismo internacional, o que permitiria à ação ser apreciada pela Justiça do Trabalho brasileira. A instituição opôs embargos à SDI-1 e obteve o reconhecimento da imunidade absoluta de jurisdição, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito.

A Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas foi adotada no Brasil por meio do Decreto 27.784/50. O entendimento da SDI-1 é de que o rompimento da imunidade absoluta de jurisdição, passível de aplicação quando se trata de processo envolvendo Estado estrangeiro, não pode ser estendido aos organismos internacionais.

De acordo com o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator dos embargos da ONU, Pnud e União, a imunidade do organismo internacional "ampara-se no tratado internacional do qual o Brasil foi signatário, a que não lhe cabe descumprir, depois de inserido no ordenamento jurídico interno, após aprovação pelo Congresso Nacional".

O ministro Corrêa da Veiga relata que diversos tipos de ações ingressam na Justiça do Trabalho devido a contratações feitas por organismos internacionais e, em todos os casos, a defesa do ente de direito público externo insiste na imunidade absoluta de jurisdição, "com o fim de ver honrado o compromisso assumido pelo Estado brasileiro na celebração do tratado".

O relator ressalta que o tratado surge no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos Estados que o celebram. Se, anteriormente, o ministro Aloysio considerava relativa a imunidade, no julgamento deste caso, assumiu a mudança de posicionamento, fazendo questão de ressaltar a importância de tratado internacional, "fruto da vontade soberana do Estado brasileiro".

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR - 1260/2004-019-10-00.4

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009

Ranking da twittosfera os mais listados do Twitter

2009-11-10T14:15:00.001-02:00

Twitter Já

Rank	Twitterer	Numero de listas
1.	Barack Obama	17984 lists
2.	Taylor Swift	14863 lists
3.	CNN Breaking News	14244 lists
4.	Ellen Degeneres	13157 lists
5.	Mashable	12822 lists
6.	Shit My Dad Says	12465 lists
7.	Lady Gaga	12374 lists
8.	Britney Spears	11468 lists
9.	Ashton Kutcher	11412 lists
10.	Demi Lovato	11313 lists

Ranking da twittosfera os mais listados do Twitter . Veja o TP 100.

Rank	Twitterer	Listas
1.	Barack Obama	17984 lists
2.	Taylor Swift	14863 lists
3.	CNN Breaking News	14244 lists
4.	Ellen Degeneres	13157 lists
5.	Mashable	12822 lists
6.	Shit My Dad Says	12465 lists
7.	Lady Gaga	12374 lists
8.	Britney Spears	11468 lists
9.	Ashton Kutcher	11412 lists
10.	Demi Lovato	11313 lists
11.	John Mayer	11016 lists
12.	Katy Perry	10762 lists
13.	Selena Gomez	10111 lists
14.	Oprah Winfrey	9680 lists
15.	Google	9665 lists
16.	Stephen Fry	9439 lists
17.	Jonas Brothers	9127 lists
18.	New York Times	8759 lists
19.	Twitter	8736 lists
20.	The Onion	8491 lists
21.	Perez Hilton	7829 lists
22.	Shaquille O'Neil	7776 lists
23.	Justin Timberlake	7770 lists
24.	Pink	7594 lists
25.	Jimmy Fallon	7451 lists
26.	Ashley Tisdale	7366 lists
27.	Rainn Wilson	7022 lists
28.	Ryan Seacrest	6936 lists
29.	Peter Facinelli	6720 lists
30.	Justin Bieber	6641 lists
31.	Sarah Silverman	6515 lists
32.	John Cleese	6491 lists
33.	Tech Crunch	6442 lists
34.	Al Yankovic	6321 lists
35.	Coldplay	6294 lists
36.	Wil Wheaton	6261 lists
37.	Lance Armstrong	6256 lists
38.	Al Gore	6103 lists
39.	White House	6086 lists
40.	Lily Allen	5988 lists
41.	Kevin Smith	5984 lists
42.	Felicia Day	5852 lists
43.	Demi Moore	5823 lists
44.	Nathan Fillion	5797 lists
45.	BNO News	5719 lists
46.	Time	5669 lists
47.	Hayley Williams	5655 lists
48.	Neil Gaiman	5494 lists
49.	Kevin Rose	5477 lists
50.	Eddie Izzard	5451 lists
51.	Kim Kardsashian	5395 lists
52.	Russell Brand	5315 lists
53.	Guy Kawasaki	5150 lists
54.	Ashley Greene	5132 lists
55.	Leo Laporte	5112 lists
56.	Rachel Maddow	5103 lists
57.	Paris Hilton	5073 lists
58.	Pete Wentz	5003 lists
59.	Alyssa Milano	4982 lists
60.	Arnold Schwarzenegger	4895 lists
61.	Marcelo Tas	4851 lists
62.	Rafinha Bastos	4836 lists
63.	Stephen Colbert (stephenathome)	4766 lists
64.	Ben Stiller	4649 lists
65.	Stephen Colbert (stephencolbert)	4601 lists
66.	Diddy	4596 lists
67.	Danilo Gentili	4593 lists
68.	William Bonner	4518 lists
69.	CNN	4509 lists
70.	Mariah Carey	4431 lists
71.	Joel McHale	4409 lists
72.	Luciano Huck	4350 lists
73.	Kevin Spacey	4319 lists
74.	Smashing Magazine	4306 lists
75.	Trent Reznor	4305 lists
76.	NASA	4259 lists
77.	Wired	4241 lists
78.	BBC Breaking News	4203 lists
79.	Michael Ian Black	4198 lists
80.	Jason Mraz	4107 lists
81.	Anderson Cooper	4031 lists
82.	Eliza Dushku	4015 lists
83.	Dane Cook	3997 lists
84.	NPR Politics	3966 lists
85.	LeVar Burton	3958 lists
86.	Adam Lambert	3957 lists
87.	Tyra Banks	3925 lists
88.	Robert Scoble	3913 lists
89.	Alicia Keys	3852 lists
90.	Chelsea Lately	3826 lists
91.	Ashlee Simpson Wentz	3824 lists
92.	Drew Carey	3801 lists
93.	Marco Luque	3784 lists
94.	Hugh Jackman	3766 lists
95.	Mark Hoppus	3720 lists
96.	Jordin Sparks	3692 lists
97.	John Hodgman	3645 lists
98.	Rev Run	3616 lists
99.	TweetDeck	3577 lists

Fonte: TWITTER

COMPETÊNCIA. MILITAR. CRIMES CONTRA A HONRA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.

2009-11-10T13:53:00.000-02:00

Compete à Justiça Militar processar e julgar delitos praticados por militar da ativa contra civil em lugar sujeito à administração militar. No caso, o militar (sargento), detido por deserção, atribuiu à procuradora da Justiça castrense, diante de várias outras autoridades civis e militares, de fazer parte de “esquema”, chamando-a de mentirosa, farsante e afirmando que fora denunciada por improbidade administrativa. A Justiça Militar declinou da competência, julgando que seria competente a Justiça Federal, mormente por se tratar de delitos contra a honra de uma funcionária pública federal em razão da função. Como a Constituição Federal ressalva expressamente a competência da Justiça Militar deve prevalecer. CC 106.623-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 28/10/2009.

Carta inchada

2009-11-10T08:12:00.001-02:00

Constituição recebe três novas emendas na quarta

A Constituição Federal vai receber mais três emendas na quarta-feira (11/9). Entre as propostas está a mudança da estrutura do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer que o presidente do Supremo Tribunal Federal integrará automaticamente o conselho e será seu presidente. Outra alteração permite que os servidores públicos do antigo território de Rondônia passem a integrar o quadro de servidores públicos federais.

Também será promulgada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado a PEC que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União nos recursos federais destinados à educação de forma escalonada, 12,5 % neste ano; 5 % em 2010 e zero a partir de 2011. Com isso, a educação deverá receber neste ano um acréscimo de cerca de R$ 4 bilhões, de R$ 7 bilhões no ano que vem e, em 2011, de mais R$ 11 bilhões. As informações são da Agência Brasil.

Nesses 21 anos, deputados e senadores já aprovaram 61 emendas à carta, uma média de três por ano. O texto constitucional foi promulgado em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de trabalho dos 558 constituintes.

Para cada emenda ser aprovada, foram necessários os votos de no mínimo três quintos dos deputados (308) e também de três quintos dos senadores (49), em duas votações em cada uma das casas legislativas. A atual Constituição tem 245 artigos e terá a partir de quarta-feira 61 emendas. A Carta Magna dos Estados Unidos, que foi promulgada em 1787, tem apenas sete artigos e 27 emendas.

A última modificação feita na Constituição foi a entrada da emenda que aumentou o número de vereadores em mais de 7 mil em todo o país. Mesmo com esse número de emendas já aprovadas e incluídas no texo, ainda tramitam na Câmara e no Senado algumas centenas de propostas que visam alterá-la.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009

Conjur

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Nome negativado - SPC/SERASA

2009-11-09T17:57:00.000-02:00

Violação de garantias

2009-11-09T16:15:00.001-02:00

Prorrogação injustificada de grampos anula provas

Por Alessandro Cristo

São ilegítimas em inquérito policial escutas telefônicas feitas por quase um ano, que foram prorrogadas por decisões mal fundamentadas. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça assim justificou a decisão de tirar de um processo criminal provas colhidas por meio de grampos autorizados judicialmente. De acordo com os ministros, é “inaceitável a violação das garantias constitucionais dos cidadãos sob o pretexto da aplicação do princípio da proporcionalidade”. A Procuradoria-Geral da República deu parecer no mesmo sentido.

A “proporção” alegada pelo Ministério Público e pela Polícia se referia à gravidade dos crimes atribuídos a Osni Muccellin Arruda, acusado de contrabando de eletrônicos no país. Osni foi preso em 2006 em uma operação da Polícia Federal e da Receita Federal. Segundo a acusação, o grupo de Osni vendia produtos paraguaios pela internet e lavava o dinheiro. Os crimes imputados a Osni foram de descaminho, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. A polícia afirmou que a quadrilha movimentou mais de R$ 100 milhões apenas em 2005, driblando o fisco federal em mais de R$ 10 milhões.

“Ilegítima é a prorrogação por quase um ano sem específica indicação da necessidade e indispensabilidade dessa gravosa medida, e inclusive contrariando a desimportância apontada pela própria autoridade policial acerca de terminais não utilizados pelos investigados”, diz a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quem primeiro concedeu o Habeas Corpus. Os “terminais não utilizados” foram telefones grampeados não usados pelos acusados. “A própria autoridade policial, por meio de seus relatórios, deixou certo que alguns dos números investigados não tiveram maiores relações com o delito”, diz o voto do relator no TRF.

Segundo a corte do Sul, foram nada menos que 16 pedidos de prorrogação aceitos pelo juiz de instrução, sem a fundamentação necessária. Pelo menos 15 decisões tiveram argumento idêntico. A única exceção foi uma autorização que, no entanto, copiava os termos do decreto inicial feito pelo juiz, que autorizou a quebra de sigilo telefônico. Para os desembargadores, as provas foram “genéricas” e feitas “prolongadamente”.

Embora o TRF-4 tenha considerado as provas ilícitas, não determinou que fossem retiradas do processo, motivo que levou o HC ao STJ. O TRF entendeu que a manipulação das provas no processo ficaria a cargo do juiz responsável pela sentença. Para o STJ, no entanto, as transcrições das escutas feitas por meio das prorrogações deveriam ser excluídas do processo, “o que, no caso, ante a existência de outros elementos probatórios válidos, não inviabiliza a continuidade da Ação Penal”, disse o ministro Napoleão Nunes Maia, da 5ª Turma do STJ. Os demais ministros seguiram o voto, em acórdão publicado em outubro.

Clique aqui para ler o voto do relator no STJ.

HC 143.697

Alessandro Cristo é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2009

Dolorosa realidade

2009-11-09T08:17:00.001-02:00

O Corão, a Sharia e os direitos das mulheres

É uma honra compartilhar este painel com estudiosos do direito tão destacados, principalmente Ziba Mir-Hosseini e Abdullahi An-Naim, cujo trabalho influenciou tanto minha própria visão da Sharia e da fiqh. Por essa razão, hesitei em falar nesta conferência, pois, como lembrei a Shaheen Sardar Ali, não sou “praticante” do direito. Ela me garantiu que sabe o que faço e me convidou para fazer isso hoje, de forma que aqui estou, para falar sobre o Corão, que é minha área de trabalho e de interesse.

Até este momento, meu envolvimento com ele esteve relacionado a sua leitura como texto antipatriarcal, através de um método derivado dele próprio.[1] Embora tenha encontrado algum eco nos últimos anos, essa leitura também foi alvo de críticas por parte de quem se poderia considerar como aliado na luta pelos direitos das mulheres muçulmanas. Sua convicção de que não se podem garantir esses direitos dentro da estrutura patriarcal dos ensinamentos do Corão me leva a reafirmar e esclarecer o valor de uma hermenêutica corânica libertadora para esse exercício, bem como para reimaginar a Sharia. É sobre isso que vou falar, começando com algumas observações sobre o Corão e sua relação com o direito[2].

O Corão e o direito
Quero começar com uma nota biográfica. Cerca de dez anos atrás, quando eu procurava publicar meu livro sobre o Corão, uma editora britânica me disse que isso não despertava muito interesse nesta parte do mundo. Na época, isso me pareceu absurdo, mas agora, vi que é verdade, só que são os muçulmanos que, em sua maioria, não estão interessados em ler o Corão, muito menos em ler a respeito dele. Em todos esses anos, encontrei muito poucos que o leram e menos ainda que tenham lido do início ao fim, e encontrei alguns que faziam afirmações falsas a seu respeito, com um exemplar nas mãos.

Minha própria sensação é de que a maioria dos muçulmanos tem um “conhecimento indireto”[3] do Corão, o que parece ser resultado tanto de falta de instrução quanto de excesso dela. A maioria, que não sabe ler, baseia-se em percepções populares ou de senso comum sobre a religião, e com a expressão “senso comum”, tenho em mente a definição de Antonio Gramsci, de “características difusas e descoordenadas de uma forma genérica de pensamento, comuns a um determinado período e a um ambiente popular específico.”[4]

É por isso que ele considerava o senso comum como “inconsequente, fragmentário, incoerente.”[5] Embora eu não ache que o senso comum careça de importância na formação da visão que as pessoas tem do Islã, acredito que essa visão seja insipiente e inconsistente. Os especialistas podem, com certeza, conhecer o Corão, mas é através dos textos secundários “onde todas as culturas do ‘islã’ exercem sua influência.”[6] Esse textos são tão influentes que acabaram por tomar o lugar do Corão, como disse Fazlur Rahman.[7]

É claro que o conhecimento textual nunca está desprovido de mediação, mas dois ou três graus de alienação do Corão criam todo o tipo de problema, principalmente para reformas legais, já que ele também é fonte do direito muçulmano. Recentemente, a BBC tratou de uma nova lei no Mali que daria às mulheres direitos iguais aos dos homens no casamento, incluindo não ter “que obedecer seus maridos,” e, como acontece com frequência, muitas das próprias mulheres são as que a estão denunciando. Nas palavras de uma delas, “temos que seguir o Corão. ... O homem deve proteger sua esposa, a esposa deve obedecer seu marido.”[8] A possibilidade de que o Corão não ordene esse tipo de obediência[9] nem se discute no Mali nem no outro extremo do mundo, na Malásia, onde a organização Musawah Framework for Action levou a cabo uma oposição semelhante.

Independente do que se pense sobre essas leis, a verdade é que grande parte do que se considera como direito divino nas sociedades muçulmanas não se sustenta, ou, na melhor das hipóteses, tem apenas uma sustentação mínima ou específica, na palavra divina. Por exemplo, a Sharia/fiqh permite a morte por lapidação em caso de adultério, ao passo que o Corão não faz referência a essa pena em qualquer contexto. A Sharia/fiqh dá menos peso ao testemunho de uma mulher em geral, enquanto o Corão dá precedência o testemunho da esposa em detrimento do de seu marido, quando este a acusar de adultério somente com base no próprio testemunho.

A Sharia/fiqh universaliza a poligamia; já o Corão a vincula à garantia da justiça para as órfãs e, mesmo nesses casos, aconselha a monogamia. A Sharia/fiqh permite que os homens se casem com meninas de nove anos, sob o pretexto de que estão seguindo a suna do profeta; o Corão, por sua vez, diz que nem tudo o que foi permitido ou proibido a ele ou a suas esposas também o será para o resto de nós. (Para dizer o óbvio, os homens que queiram emular o profeta também poderiam seguir sua principal suna, que foi se casar com uma mulher duas vezes viúva, 15 anos mais velha do que ele, e não voltar a se casar enquanto ela estivesse viva.) Também há discrepâncias semelhantes entre o Corão e a Sharia/fiqh sobre a questão do divórcio.

O problema é que existe uma anomalia no centro da estrutura em que as leis muçulmanas foram formadas historicamente, que é a separação entre o Corão, suna, Sharia e fiqh, para não falar entre elas e costumes e tradições populares muçulmanos.

Uma consequência disso é que os muçulmanos muitas vezes não sabem a diferença entre o Corão ou a Sharia e os embusteiros do Taliban, o clã al-Saud, os jihadistas e muitas outras coisas. (Na verdade, a mídia ocidental se refere a suas práticas como simplesmente uma forma “severa” de Sharia). Outra é que o “direito islâmico” nem sempre é coerente com os ensinamentos do Corão nem com sua epistemologia geral, uma expressão que definirei em breve. Isso não significa que uma maior coerência possa, em si, gerar leis melhores. Ao contrário, será difícil reimaginar a Sharia ou fiqh diante de interpretações supremacistas brancas do Corão enquanto a maioria dos muçulmanos continuar a usar a suna ou hadith para passar por cima ou prejudicar suas disposições mais igualitárias. É por isso que acredito que os estudiosos do direito também devem cumprir um papel nas novas leituras libertadoras do Corão.

O Corão como livro antipatriarcal
Agora quero dizer algo próprio, uma vez que tento desvincular o Corão do patriarcado. Patriarcado, para mim, significa a episteme e a prática de privilegiar os homens, a qual, nas sociedades muçulmanas, baseia-se no argumento de que “o” próprio Deus os elevou acima das mulheres. Essa afirmação surge de leituras específicas de palavras isoladas como daraba, qawwamum, darajah, etc., bem como de alguns poucos versos, ou partes de versos, do Corão. Para além da questão evidente de que podemos escolher interpretar de formas diferentes essas palavras, linhas e versos, também argumentei contra sacralizações da autoridade masculina em bases teológicas.

Meu argumento é que a forma como lemos o Corão se reflete em nossa conceituação de Deus, pois, afinal de contas, acreditamos que o Corão é a palavra de Deus. Diante disso, devemos fazer da manifestação de Deus o lugar de onde interpretar sua palavra, o que também gera uma visão mais abrangente dela do que a leitura de alguns versos isolados. Por exemplo, dois aspectos da manifestação de Deus são não ter sido criado e, portanto, estar além de sexo ou gênero, e que Deus não comete zulm para quem quer que seja, ou seja, transgressões contra seus direitos.[10]

Se é assim, não há boas razões para masculinizar Deus ou lhe atribuir parcialidade ou injustiça sexual ao ler a falsa afirmação da supremacia masculina na palavra de Deus. Pois, por que um Deus que não fosse masculino, que não fosse como um homem ou que afirmasse não gostar de homens nem ter criado “o homem à sua imagem e semelhança” estaria tão presente na ascendência masculina sobre as mulheres? Na verdade, o Corão diz que Deus criou ambos a partir dos mesmos nafs, designou a ambos khalifa, bem como awliya um do outro[11], e os dotou da mesma capacidade de personalidade moral.

Em minha opinião, essas são afirmações indiscutíveis e fundacionais, razão pela qual as considero como a epistemologia do Corão, um termo que uso em um sentido amplo. A razão pela qual creio que essa epistemologia é antipatriarcal é porque ela se baseia em uma rejeição intransigente de um Deus androcêntrico e também porque, apesar dos chamados versos “antimulher,” o Corão não privilegia os homens como espécie biológica. Na verdade, leio esses versos como algo historicamente contingente, já que tratam de uma série de relações que eram, elas próprias, contingentes em relação à instituição que as tornou possíveis.

Tratava-se do patriarcado árabe tribal do século VII, baseado em configurações específicas de autoridade masculina, que há muito passou à história. Realmente não existe razão religiosa para insistir em que mulheres e homens continuem a se relacionar entre si como se ainda vivessem naquele patriarcado. Isso seria como esperar que as pessoas continuassem agindo como se fossem proprietários de escravos quando a escravidão já terminou.

É claro que, diferentemente da escravidão, o patriarcado simplesmente se reconstituiu, mas meu argumento é que o simples fato de uma instituição ter sido normativa em algum momento não faz com que o seja eternamente. Se não consideramos mais os versos corânicos que tratam da escravidão como algo legal ou moralmente normativo, porque deveríamos considerar os que tratam de um patriarcado do século VII como sendo assim para sempre? Apresentar esse argumento não significa dizer que o Corão foi produto de seus próprios tempos, e sim exatamente o contrário: como as escrituras são para todas as épocas, elas também devem englobar uma série de formações e possibilidades históricas, incluindo as que são apresentadas pelo presente e pelo futuro, e não apenas pelo passado.

Também afirmo que todos esses ensinamentos corânicos que estabelecem a igualdade, a semelhança, a similaridade e a equivalência ônticas, dependendo do contexto, entre mulheres e homens, abrem a possibilidade de teorizar a igualdade sexual radical. Mesmo que hesitemos em fazê-lo, eles ainda nos permitem pensar em relacionamentos conjugais de forma diferente do que na Arábia do século VII. Por fim, em vez de tentar encontrar uma saída a partir de algumas palavras ou versos para interpolar zulm contra as mulheres ou a parcialidade sexual na palavra de Deus, seja em nome da tradição legal, seja exegética, ou em função de uma crença na monossemia linguística, a exegese (e o direito) devem aspirar a permanecer dentro dos limites epistêmicos e éticos estabelecidos pela crença em um Deus justo e não-representável. O Corão é, acima de qualquer outra coisa, “a metodologia da ascensão a Deus,”[12] como disse certa vez Mahmud Mohamed Taha. É esse aspecto sagrado das escrituras que deveria também guiar nosso encontro hermenêutico com elas.

Contra-argumentos
Trato aqui das razões ou métodos pelos quais os muçulmanos tem interpretado o Corão como patriarcado e opressão,[13] mas um problema é que uma quantidade excessiva deles o tratam como se fossem “fundamentalistas do texto.” Essa é a expressão de Ebrahim Moosa, e com ela ele indica aqueles que acreditam que “o texto realmente fornece as normas e nós simplesmente as ‘descobrimos.’ A verdade é [diz ele] que ‘fazemos’ as normas no diálogo com o ... texto.”[14]

Moosa tem toda a razão, é claro, embora eu não esteja de acordo com ele em que simplesmente buscar autoridade no Corão faça de alguém um fundamentalista do texto ou impeça que essa pessoa o leia de forma interativa.”[15] Pode-se buscar autoridade em um texto – como eu faço no Corão – e, ainda assim, reconhecer que qualquer processo de interpretação é dialógico.

Também questiono a caracterização de Moosa do Corão como patriarcal, que me parece irônica, dada sua crítica àqueles que acreditam que um texto “realmente fornece as normas.” Segundo ele, o Corão “defende normas patriarcais, pois essa foi a condição histórica na qual ele foi revelado.”[16] Com efeito, ele patriarcaliza o Corão ao historicizá-lo, mas a razão para historicizá-lo deveria ser a oposta, que é distinguir entre conteúdo e contexto, bem como entre o normativo (universal) e o contingente (específico) dentro do próprio texto. Não fazer isso é confundir envolvimento divino na história humana com um endosso ou defesa daquela história e, pior, redutível a ela. Quanto à ideia de que o Corão é patriarcal porque fala majoritariamente aos homens sobre as mulheres,[17] segundo esse padrão, também se poderia dizer que o Corão defende a escravidão porque fala aos proprietários de escravos; com exceção de um punhado de obscurantistas, duvido que muita gente achasse isso convincente.

Uma última questão sobre a qual questiono Moosa é seu argumento de que as leituras feministas concluem “demais a partir de uns poucos versos ... que sugerem direitos e deveres recíprocos entre cônjuges desiguais e depois se apressam em sugerir que o Corão defende o igualitarismo como norma.” Segundo essa visão, afirmar “que esses versos isolados e singulares deveriam controlar o sentido e a interpretação de inúmeros outros” não passa de acrobacia hermenêutica.”[18] Suponhamos que essa crítica também se aplique a minha própria leitura, mesmo que esta não afirme ser feminista. Nesse caso, meu método preferido é não olhar versos isolados, e sim situá-los no contexto da epistemologia corânica como a descrevi. Isso posto, não vejo o que possa haver de errado com enfatizar versos que foram extirpados da consciência muçulmana e, junto com eles, princípios como amor, mutualidade, gentileza, liberalidade e consensualismo entre cônjuges.

Com relação à segunda metade da crítica, receio que isso seja o que fazem as pessoas que lêem o Corão como texto patriarcal. Como observei, elas passam ao largo da totalidade de seus ensinamentos para se concentrar em palavras ou versos solitários que lêem como se tivessem apenas um sentido fixo e confirmassem que o Corão é patriarcal. Não apenas isso implica acrobacia hermenêutica, mas também permite que os homens continuem usando o texto para cometer violências indizíveis contra as mulheres. Nesse contexto, o teólogo da libertação Farid Esack afirma que, em caso de escolha, é melhor cometer violência ao texto do que às pessoas.[19]

Embora eu aprecie a sua ética, acho que essa maneira de formulá-la também cria uma certa falsa dualidade, pois, resumindo-se a isso, também poderíamos não ler o Corão como texto patriarcal. Mesmo assim, algumas das próprias pessoas que querem igualdade sexual menosprezam leituras que podem promovê-la a partir de uma estrutura corânica. Mesmo que fazer isso signifique estender os limites de nossa compreensão do texto, isso não seria melhor do que dar a ele interpretações patriarcais ou misóginas? O Corão nos conclama a encontrar seus melhores sentidos e parece razoável procurá-los naquilo que é mais igualitário no próprio texto. E, considerando-se que ele se abre a leituras contínuas e melhores, fechá-las como forma de salvaguardar a autoridade masculina equivale a vender a palavra de Deus por um preço miserável.

Isso me traz de volta a meu argumento inicial sobre a relação entre leituras libertadoras do Corão e o projeto de reimaginar a Sharia. Evidentemente, a outra parte desse empreendimento é construir um Estado em que as leis muçulmanas possam ser implementadas. As lacunas entre lei, escritura e práxis profética, que mencionei antes, tornam difícil imaginar como seria viver em um “Estado Sharia” ou como ele seria. É por isso que considero a defesa que o professor An-Naimfaz de um estado secular tão convincente.[20] Seria necessário muito mais do que uma palestra desta natureza para tratar de seu argumento, mas tenho algumas respostas a ele que gostaria de expor, no espírito do diálogo e à guisa de conclusão.

Direito e Estado
Convence-me a tese finamente argumentada do professor An-Naim de que um Estado secular não é incompatível com o Islã e pode, na verdade, fornecer a estrutura para que os muçulmanos vivam segundo suas leis voluntariamente, e não sob coerção. Meus comentários, portanto, tocam muito mais em algumas questões tangenciais, uma das quais está relacionada ao próprio direito. Devo confessar que não consigo imaginar a aplicação da lei sendo voluntária ou não coerciva, mesmo que o Corão alerte contra a compulsão na religião. Parece-me que existe uma tensão nessa questão, pois, para que a lei seja lei, deve haver cumprimento involuntário sob pena de punições, e isso se aplica tanto às leis seculares quanto às religiosas.

Mais importante, questiono se os problemas das leis muçulmanas ou as tensões entre as várias fontes religiosas desaparecerão em um estado secular. Em minha visão, esses problemas tem menos que ver com o tipo de Estado no qual os muçulmanos vivem do que com suas mentalidades e consciências, e com a forma como definem conhecimento e metodologia religiosos. É claro que a ausência de direitos e liberdades civis na maioria dos estados muçulmanos torna difícil o diálogo público sobre essas questões e, portanto, também é difícil mudar as atitudes das pessoas. Entretanto, somente ter espaço para o diálogo em um estado secular não é suficiente para produzir essas mudanças, como fica claro nas experiências de muçulmanos nos Estados Unidos e na Europa.

Tampouco acredito, como crê o professor An-Naim, que o Estado secular, embora político, seja separável da política em função do princípio do constitucionalismo e do regime dos direitos humanos. Estes podem servir para dar limites aos abusos do poder de estado, mas somente se os governantes desse estado estiverem dispostos a cumpri-los. Como vimos com George W. Bush, a política neoconservadora manipulou direitos humanos e a constituição quando se tratava da “guerra ao terror.” O estado francês, por outro lado, usou o constitucionalismo, na forma da laïcité, para negar às mulheres muçulmanas o direito de usar seus lenços na cabeça em espaços públicos. Como afirma Oliver Roy, a laïcité “define a coesão nacional afirmando uma identidade puramente política que confina à esfera privada quaisquer identidades religiosas ou culturais.”[21] A laïcité pode ser uma forma específica e militante de secularismo, mas o secularismo é, em si, uma forma de política e nenhum estado secular está, nem pode estar, acima, além ou fora dessa política.

Por fim, e esta é apenas uma observação passageira, parece-me intrigante que mesmo quando alguns muçulmanos estejam tentando alinhar o Islã com o secularismo, alguns europeus estejam engajados em debates sobre pós-secularismo. Pergunto-me o que poderíamos aprender uns com os outros se estivéssemos na mesma mesa.

Em qualquer caso, tenho certeza de que o professor An-Naim sabe muito bem que o cumprimento da lei não é voluntário, que os estados são irredutivelmente políticos e que o secularismo não é uma panacéia para tudo o que aflija os muçulmanos. Nesse meio-tempo, meu interesse de longa data continua sendo o Corão e mantenho as esperanças de que as próximas gerações de muçulmanos farão dele uma leitura voltada à libertação.

Por agora, contudo, parece que estou destinada a continuar me deparando com os que suspeitam dessa possibilidade ou que dizem apoiá-la, mas acabam fazendo eco a alertas contra o feminismo opondo mulheres e homens ou minando a família ao questionar as hierarquias sexuais. Nunca, em todos esses anos, ouvi um único homem muçulmano admitir publicamente que os próprios homens tem oposto seus interesses aos das mulheres por 1.400 anos em uma tentativa de salvaguardar privilégios que são, na melhor das hipóteses, transitórios, dado que a própria vida é transiente. Lamentavelmente, parece que mesmo a partir das escrituras mais igualitárias, os crentes poderão construir distopias. Acredito que um projeto de reimaginar o Islã deve começar com o entendimento dessa dolorosa realidade e terminar por transformá-la.

* Palestra proferida no evento “Re-imagining the Sharia: Theory, Practice, and Muslim Pluralism”, realizado pela Universidad de Warwick em Veneza, Itália, de 13 a 16 de setembro de 2009. Disponível, originalmente, em: http://www.asmabarlas.com/TALKS/2009_venice.pdf. Publicada, na revista Consultor Jurídico, com autorização da autora. Tradução de Roberto Cataldo Costa.

[1] Asma Barlas. “Believing Women” in Islam (Austin, University of Texas Press, 2002).

[2] Nem sempre foi relevante para meu argumento diferenciar a Sharia e fiqh.

[3] Edward Said usou essa expressão para abordagens ocidentais ao Islã ( Covering Islam, NY: Vintage, 1997).

[4] Antonio Gramsci. Selections from the Prison Notebooks (London, Lawrence and Wishart 1998), p. 330.

[5] A. Gramsci. Prison Notebooks (NY: International Publishers, 1971), p. 419.

[6] Mohammed Arkoun, Rethinking Islam: Common Questions, Uncommon Answers (Boulder, CO: Westview Press, 1994), p. 39.

[7] 7 Fazlur Rahman. Islam and Modernity (Chicago: University Press, 1982).

[8] http://news.bbc.co.uk/2/hi/africa/8216568.stm

[9] Ver Amina Wadud sobre essa questão. Qur’an and Woman (Oxford: University Press, 1999).

[10] Essa é a definição de Toshihiko Izutsu. The Structure of the Ethical Terms in the Koran, Vol. II (Japan: Keio Institute of Philological Studies, 1959) p. 152.

[11] 11 Nafs significa pessoa ou alma, khalifa, o vice-regente de Deus, e awliya, guias mútuos e, segundo Azizah al-Hibri, responsáveis um pelo outro. “A Study of Islamic Herstory” Women’s Studies International Forum, Special Issue: Women and Islam. 5, no. 2 (1982).

[12] 12 M.M. Taha. The Second Message of Islam (Syracuse: University Press, 1987).

[13] Ver Barlas. “Believing Women,” para uma crítica completa.

[14] Ebrahim Moosa. “The Debts and Burdens of Critical Islam,” in Omid Safi (ed.) Progressive Muslims. (Oxford: OneWorld, 2003), p. 125.

[15] Ibid.

[16] ibid.

[17] Esse é o argumento de Kecia Ali. Sexual Ethics and Islam (Oxford: Oneworld, 2006), p.126-127.

[18] Moosa, ibid., 125.

[19] Farid Esack. “What do Men Owe Women?” http://uk.geocities.com/faridesack/fewhatdomenowe.html.

[20] Abdullahi An-Naim. Islam and the Secular State (Cambridge, Harvard University Press, 2008).

[21] Oliver Roy. Secularism Confronts Islam (NY: Columbia University Press, 2007) p. xiii.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2009

Conjur

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Ocidente vê com preocupação influência de emergentes na África

2009-11-08T14:38:00.000-02:00

Presidente chinês também está presente ao segundo Fórum da Cooperação África-China (Focac), que acontece no balneário egípcio de Sharm el-Sheikh.

Conferência discute progressos das relações sino-africanas.

Além do presidente chinês, Wen Jiabao, e seu homólogo egípcio, Hosni Mubarak, diversos chefes de Estado e governo do continente africano participam neste domingo e segunda-feira (8-9/11) do segundo Fórum da Cooperação África-China (Focac), que deverá aprovar um plano de cooperação bilateral para até 2012.

Em Sharm el-Sheikh, Wen Jiabao anunciou novos empréstimos na ordem de 10 bilhões de dólares (6,7 bilhões de euros) para a África, como também ajuda de 1 bilhão de dólares para empresas de pequeno e médio porte do continente.

Boletim CNJ

2009-11-08T09:27:00.000-02:00


	Boletim de notícias #167 Dom, 08 de Novembro de 2009 Presidente do CNJ defende uso das Forças Armadas na segurança nacional O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta sexta-feira (06/11) que as forças armadas brasileiras poderiam ser usadas no combate à violência. "Há uma possibilidade de regular o emprego das forças armadas, que já atuam na defesa da fronteira e no controle do espaço aéreo, também junto aos órgãos de segurança pública", disse. A declaração foi feita no complexo penitenciário de Bangu, durante o lançamento oficial do Projeto Começar de Novo e o encerramento do IV mutirão carcerário do estado. Leia mais. Parcerias do CNJ auxiliarão na ressocialização de presos O Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi lançado oficialmente nesta sexta-feira (06/11), durante o encerramento do IV mutirão carcerário do Rio de Janeiro, no complexo penitenciário de Bangu. Na ocasião, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, firmou parceria com sete empresas e instituições que se comprometeram a ajudar na ressocialização dos presos e egressos do sistema prisional. A previsão é de que os termos firmados permitam a contratação inicial de pelo menos 300 presos. Leia mais. Gilmar Mendes defende no Rio integração dos órgãos criminais no combate à violência O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu a integração de todos os órgãos da justiça criminal no combate à violência. A declaração do ministro foi feita nesta sexta-feira (06/11) durante o encerramento do IV Mutirão Carcerário do Rio de Janeiro. "As deficiências de cada órgão interferem no resultado final dos processos", disse o ministro. Segundo ele, "é possível fazer uma mudança radical em curto espaço de tempo, desde que sejam estabelecidas metas". Leia mais. Inspeção no Tribunal de Justiça do Paraná começa na segunda Começa nesta segunda-feira (09/11) a inspeção promovida pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário do Paraná. Durante toda a semana, até o dia 13 de novembro, uma equipe formada por juízes e funcionários do CNJ vai visitar unidades judiciárias e administrativas da Justiça Comum Estadual de 1º e de 2ª grau do Estado. O trabalho incluirá, também, cartórios judiciais e extrajudiciais que estão sob fiscalização do Poder Judiciário. O objetivo da inspeção é verificar porque há 14.079 processos conclusos aguardando julgamento há mais de cem dias, de acordo com dados do Sistema Justiça Aberta, relativos a agosto de 2009. A inspeção verificará, ainda, as dificuldades enfrentadas, assim como as boas práticas adotadas pelo Judiciário local. Leia mais. Após 10 anos, mãe consegue reconhecimento de paternidade do filho em mutirão do Programa Integrar Depois de quase uma década de espera, F. P. S., de 12 anos, agora finalmente verá incluído na sua certidão de nascimento o sobrenome Dias de seu pai. Isso porque desde o início de 2000, sua mãe, a vendedora de frutas Maria Pereira da Silva, 40 anos, briga na Justiça para obter o reconhecimento de paternidade do filho. "Estou contente porque houve Justiça. Estou há 10 anos esperando por esse momento", comemorou Maria Pereira. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (06/11) no mutirão de audiências na área de Direito de Família promovido pelo Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Maceió (AL), com o objetivo de dar vazão aos processos alvos da Meta 2 do Judiciário (distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005). Só na 26ª Vara de Família de Maceió, onde foi feito o mutirão, cerca de 1.000 processos se encontram nesta situação. Leia mais. Programa Integrar: Mãe se emociona com pensão alimentícia para filha depois de cinco anos de espera Depois de cinco anos lutando na Justiça, na esperança de receber pensão alimentícia para a filha, a técnica de enfermagem Zelândia Maria da Silva, chorou emocionada quando, finalmente, conseguiu obter o que por lei lhe é de direito. A decisão foi tomada durante o mutirão de audiências promovido, nesta sexta-feira (6/11), pelo Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 26ª Vara de Família de Maceió (AL). Neste sábado, o programa \Integrar promoverá o primeiro de uma série de mutirões de processos criminais de Alagoas. Leia mais. Comitê do CNJ define prioridades para a gestão de documentos no Judiciário Estabelecer um programa de gestão documental para a Justiça brasileira. Esse é o objetivo do Comitê de Gestão Documental do Poder Judiciário, que se reuniu pela primeira vez, nesta sexta-feira (06/11), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. De acordo com o juiz federal do Rio de Janeiro, Alexandre Libonati, um dos principais problemas enfrentados pelos tribunais de todo o país é a grande quantidade de documentos e a tendência de se guardar todos eles. "Isso faz com que se precise cada vez mais de espaço para guardar processos em papel", argumenta Libonati. Segundo ele, esse problema não é resolvido com o processo eletrônico: "porque ele exige outro tipo de espaço, o digital", afirmou Libonati. Leia mais. CNJ promove capacitação para assessores de tribunais O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza de 9 a 13 de novembro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, das 9h às 18h, em Brasília, um workshop de capacitação para os mais de 90 assessores de tribunais de todo o país que aderiram ao projeto "Desdobramento da estratégia do poder Judiciário". Os objetivos são a ampliação do acesso à Justiça, o aperfeiçoamento dos instrumentos de tecnologia da informação, o aprimoramento da comunicação interna e externa, além da valorização dos profissionais. Leia mais. Presidente do Conselho Nacional de Justiça institui Comitê de Comunicação Social do Judiciário O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, instituiu, por meio da Portaria nº 632, o Comitê de Comunicação Social do Judiciário para assessorar a Comissão de Assuntos Institucionais e de Comunicação do CNJ bem como o plenário do Conselho na definição de políticas nacionais de Comunicação Social. O Comitê tem caráter consultivo e prevê , entre outras ações, a profissionalização das assessorias de comunicação e o desenvolvimento de atividades conjuntas para que o trabalho dos tribunais seja acompanhado pela sociedade, beneficiária da prestação de serviços da Justiça. A primeira reunião do Comitê de Comunicação do Judiciário será realizada na próxima quinta-feira (12/11), na sede do CNJ, em Brasília. Leia mais. Mais de 1.500 processos julgados em Maceió (AL) como resultado do Programa Integrar Mais de 1.500 processos já foram julgados em Maceió (AL), em quase dois meses, desde a chegada do Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no estado. Desde o dia 11 de setembro, 25 funcionários coordenados pela juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição da Silva Santos, estão trabalhando no estado, com o objetivo de modernizar as rotinas de gestão e trabalho em cartórios e varas alagoanas. Em outros 1.658 processos, foram emitidos despachos ou decisões. O objetivo principal do programa, segundo a juíza coordenadora, é ajudar o Judiciário estadual a sanar os gargalos que dificultam a prestação jurisdicional do estado. Ao todo a equipe do Integrar já analisou a situação de mais de 3.700 processos das varas criminais e cíveis de Maceió e do município de Teotônio Vilela. Leia mais. Programa Integrar: curso vai capacitar multiplicadores para levar boas práticas do Judiciário ao interior de AL Começou nesta sexta-feira (6/11) um curso em Maceió (AL) que vai capacitar 10 integrantes do Poder Judiciário alagoano, entre juízes e diretores, para expandir o Programa Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para as comarcas do interior do estado. O programa, que está em Maceió (AL) desde o dia 11 de setembro, auxilia o Judiciário estadual na adoção de boas práticas de gestão, com vistas a modernizar as rotinas de trabalho e melhorar o atendimento à população. "Com o curso, a ideia é capacitar multiplicadores locais, para espalhar o trabalho que está sendo feito na capital para todo o estado", destacou a coordenadora do Programa Integrar e juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição da Silva Santos. O curso, que vai se estender pela próxima semana, está sendo realizado na Escola da Magistratura de Alagoas (Esmal) e contará também com uma parte prática no Fórum da capital. Leia mais. Programa Integrar contribui com organização e modernização de varas de Maceió (AL) "O Programa Integrar foi ótimo, motivou os funcionários e organizou o nosso ambiente de trabalho", comemorou a escrivã da 9ª Vara Criminal de Maceió (AL), Dalva Amélia Vasconcelos. A Vara já foi atendida por uma equipe do programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que desde o dia 11 de setembro auxilia o Judiciário Estadual de Alagoas na implantação de rotinas mais modernas de trabalho. Durante duas semanas de mutirão em período integral todos os 700 processos da 9ª Vara Criminal, responsável por ações do Tribunal do Júri, como homicídios, foram revisados e as rotinas de trabalho alteradas para dar maior agilidade ao andamento das ações. Como resultado, pelo menos 60 deles deverão ser concluídos nas próximas semanas, já que vão integrar o mutirão de júris promovido pelo Integrar em Maceió, nos próximos sábados. Leia mais.
www.cnj.jus.br Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília-DF - Brasil - CEP:70175-900

Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09

2009-11-08T08:21:00.001-02:00

Eduardo Luiz Santos Cabette
delegado de polícia, mestre em Direito Social, pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, professor da graduação e da pós-graduação da Unisal

         Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos casos em que do estupro resulte gravidez, quando o acréscimo será de metade. Já a segunda causa de aumento refere-se à transmissão à vítima de doença sexualmente transmissível de que o agente sabe ou deveria saber ser portador, sendo o incremento da ordem de um sexto até a metade.

         Neste trabalho será analisada especificamente a segunda figura acima mencionada, especialmente no que se refere à transmissão da AIDS como resultado de um crime de estupro.

         Dentre as "doenças sexualmente transmissíveis" estão certamente as chamadas "doenças venéreas" (v.g. cancros, blenorragia etc.). No entanto, nem todas as "doenças sexualmente transmissíveis" são venéreas. A hanseníase se transmite pela via sexual, assim como a AIDS e nem uma nem outra são "doenças venéreas". Portanto, serve para a configuração da causa de aumento do artigo 234 – A, IV, CP, tanto a transmissão de "doenças venéreas" como de outras "doenças sexualmente transmissíveis", vez que as primeiras são apenas uma espécie das segundas.

         Em geral a conduta do agente poderá ser dolosa na transmissão da doença, pois a lei prevê o caso em que o agente "sabe" que está contaminado. Também poderá ser preterdolosa, já que há previsão da expressão "deve saber". Nessa situação o autor agiria com dolo no antecedente (estupro) e culpa no consequente (transmissão da doença).

         Outra observação interessante é a de que a causa de aumento de pena, de acordo com a dicção legal e até por questão de bom senso, somente será aplicada quando a vítima do crime for contaminada. Caso ocorra contaminação do próprio autor do crime de estupro pela vítima por doença sexualmente transmissível, não será viável a aplicação do aumento de pena em estudo, isso porque a legislação é clara ao estabelecer a causa de aumento somente para situações em que "o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível". Destaque - se que a solução legal é coerente, uma vez que a contaminação do autor ocorrida durante sua própria conduta criminosa já lhe pesa como uma espécie de pena natural, tornando a reação penal desnecessária e até irrazoável.

         Resta agora analisar o caso da transmissão do vírus HIV pelo praticante do crime de estupro. Quando acima se afirmou que, conforme a dicção legal, a conduta que enseja a contaminação pode ser dolosa ou preterdolosa, tal orientação não tem aplicação para o caso da AIDS. Isso porque a AIDS é uma doença ainda letal, inobstante todos os consideráveis avanços em seu tratamento. Assim sendo, quem transmite dolosamente o vírus da AIDS a outrem atua com "animus necandi" ou "occidendi", ou seja, quer matar a vítima. Se o agente estupra a vítima e lhe transmite dolosamente a AIDS, não se trata de um caso de estupro com aumento de pena, mas sim de concurso formal impróprio (artigo 70, "in fine", CP) entre os crimes de estupro e de tentativa de homicídio. ^[01] Nos demais casos que se referem a doenças venéreas ou outras enfermidades, mesmo que graves, o conflito entre o estupro com aumento de pena se dá com crimes de perigo (v.g. artigos 130 e 131, CP), razão pela qual, de acordo com o Princípio da Subsidiariedade, são estes afastados, prevalecendo o estupro majorado. Já no caso da tentativa de homicídio, se trata de crime de dano de suma gravidade, o qual não pode ser simplesmente afastado por subsidiariedade nem mesmo absorvido com base no Princípio da Consunção.

         Efetivamente tem se assentado na doutrina e na jurisprudência que a transmissão dolosa do vírus da AIDS configura crime de tentativa de homicídio enquanto a vítima está viva e homicídio consumado quando ocorre o evento morte. Este é o pensamento, por exemplo, de Rogério Greco:

         "Entendemos que, nessa hipótese, como não existe, ainda, a cura definitiva para os portadores de Aids, mesmo que o ‘coquetel de medicamentos’ permita, atualmente, considerável sobrevida, o fato deverá se amoldar ao art. 121 do Código Penal, consumado (se a vítima vier a falecer como consequência da síndrome adquirida) ou tentado (se, mesmo depois de contaminada, ainda não tiver morrido)". ^[02]

         Diverso não tem sido o rumo das decisões jurisprudenciais sobre a matéria:

         "Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio" (HC 9378/ RS – 1999/0040314 – 2 – 6ª. Turma – Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 18.10.1999, DJ em 23.10.2000, p. 186). ^[03]

         A única hipótese em que a transmissão da AIDS em situação de estupro configurará normalmente a causa de aumento de pena e não concurso com tentativa de homicídio, será no caso de conduta preterdolosa do agente. Se o agente não tem em mira a transmissão do vírus letal porque, por exemplo, não se sabia infectado e o transmite com culpa, configura-se o estupro exasperado e afasta-se o crime de tentativa de homicídio por ausência do necessário elemento subjetivo deste último.

         Frise-se que não será viável a aplicação da causa de aumento de pena concomitantemente com o crime de tentativa de homicídio nos casos de transmissão dolosa do vírus da AIDS porque em tal situação ocorreria "bis in idem".

         Finalmente é interessante salientar que poderá surgir entendimento de que nos casos de transmissão dolosa da AIDS, em se configurando a tentativa de homicídio, seria o crime de estupro absorvido como "crime – meio". Afinal, o agente teria estuprado a vítima com o móvel de transmitir-lhe a doença letal e levá-la à morte. Mesmo ante essa possível argumentação, sustenta-se que a melhor solução será o concurso formal impróprio entre o estupro e a tentativa de homicídio. Em primeiro lugar porque haverá nessas situações a lesão de bens jurídicos diversos (dignidade sexual no estupro e vida no homicídio). Além disso, é fato que se o agente quisesse somente atingir o bem jurídico "vida" com sua conduta, poderia ter optado por transmitir a AIDS de outras formas à vítima, que não a via sexual. Como já se disse alhures, a AIDS não é doença venérea, é apenas sexualmente transmissível, mas pode haver contaminação por outras vias que não apenas o contato sexual (v.g. injeção de sangue contaminado etc.). Portanto, o agente, deliberadamente e com autonomia de desígnios, atinge bens jurídicos diversos, devendo responder pelos crimes respectivos em concurso formal impróprio e sendo apenado pela regra do cúmulo material.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

         GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume II. 4ª. ed. Niterói: Impetus, 2007.

         LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro unificado. Considerações sobre as causas de aumento de pena e a ação penal. Disponível em www.jusnavigandi.com.br, acesso em 10.09.2009.

Notas

Ver neste sentido: LEAL, João José, LEAL, Rodrigo José. Novo tipo penal de estupro unificado. Considerações sobre as causas de aumento de pena e a ação penal. Disponível em www.jusnavigandi.com.br, acesso em 10.09.2009.
Curso de Direito Penal.Volume II. 4ª. ed. Niterói: Impetus, 2007, p. 198.
Op. Cit., p. 198.

Sobre o autor

Eduardo Luiz Santos Cabette

E-mail: Entre em contato

Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº2321 (8.11.2009)
Elaborado em 11.2009.

Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09 . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2321, 8 nov. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13810>. Acesso em: 08 nov. 2009.

Jus Navigandi

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Premiê britânico propõe novo contrato social para os bancos

2009-11-07T17:21:00.001-02:00

O primeiro-ministro britânico, Gordon Brown, propôs um novo "contrato social" para os bancos que os tornariam mais responsáveis diante da sociedade.

Na cúpula dos ministros das Finanças do G20 em Saint Andrews, na Escócia, o premiê britânico disse neste sábado que é inaceitável que os benefícios do sucesso dos bancos sejam aproveitados apenas por alguns, mas que seus prejuízos pesem sobre toda a sociedade.

Brown propôs a criação de um fundo para a ajuda a bancos em dificuldades no futuro, que poderia ser financiado por um imposto global sobre transações financeiras.

Notícias da Justiça

2009-11-07T15:16:00.000-02:00

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Manchete do Estadão aponta que as Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para fazer operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. De acordo com o jornal, essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

Lei morta
Os órgãos de comunicação já podem entrar com reclamações diretamente no Supremo Tribunal Federal quando se sentirem censurados, publica o Estadão. O acórdão do julgamento que derrubou a Lei de Imprensa saiu ontem no "Diário de Justiça", e as contestações podem ser feitas com base no seu conteúdo. O tema também ganhou espaço nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.

Punição da PF
O delegado Protógenes Queiroz disse nesta sexta-feira que vai recorrer da punição da Polícia Federal seja ela qual for: suspensão ou demissão. Inicialmente, o delegado disse à Folha Online que soube por meio de um colega da corporação que seria demitido. Mais tarde, ao ser questionado sobre o tipo de punição, disse que a decisão da corporação é injusta, porque cumpriu o seu dever e não é bandido.

Caso polêmico
Por causa da polêmica em torno do recibo, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) acusou na sexta-feira o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, de ter usado uma prova falsa para sustentar seu voto sobre o processo do mensalão mineiro. Acompanhado por dois colegas tucanos, Tasso Jereissati (CE) e Flexa Ribeiro (PA), para mostrar que tem o respaldo de seu partido, Azeredo disse ainda ter estranhado o fato de ter recebido um tratamento diferente do oferecido ao presidente Lula, que foi inocentado de qualquer participação no mensalão nacional.

Suspeitas de fraude
Três membros da família do recém-empossado senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foram condenados mês passado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por fraude contra o governo federal e desvio de R$ 1,6 milhão destinado a um projeto de inclusão digital no Paraná. De acordo com O Globo, a auditoria constatou envolvimento de Assis Gurgacz, pai e suplente do novo senador, no esquema de direcionamento, superfaturamento e desvio de recursos, que utilizava laranjas e empresas da família, além da Fundação Gurgacz. O senador não foi incluído no processo porque, embora seja sócio das empresas e conselheiro da fundação, não é gestor. O tribunal decretou a indisponibilidade de bens dos três da família.

Lobby de desembargador
A Folha de S.Paulo publica que conversas telefônicas interceptadas pela Polícia Federal indicam que políticos investigados por suspeita de integrar um esquema de corrupção no Rio Grande do Sul fizeram lobby para que a governadora Yeda Crusius (PSDB) nomeasse um desembargador para o TJ-RS. A nomeação acabou ocorrendo, mas o governo gaúcho diz que não houve irregularidade e nega influência do lobby. De acordo com o texto, em telefona em 2007, o então prefeito de Canoas (região metropolitana de Porto Alegre), Marcos Ronchetti (PSDB), pediu à governadora que nomeasse o advogado Gelson Stocker para uma vaga de desembargador. O prefeito disse que ele possuía "altíssima competência" e era fundador do PSDB.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2009

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Julio Cesar Duarte
Advogado/Conciliador-TJMG
OAB/MG 41.347
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Cels.: (31)9996-3842 - (31)8798-7136
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Debate jurídico

2009-11-07T10:47:00.001-02:00

Evento discute perspectivas da jurisdição

Com o intuito de discutir as Perspectivas da Jurisdição Constitucional, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participará, na próxima segunda-feira (9/11), de um debate com o mesmo tema, na Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.

O evento faz parte do projeto “Aula Nacional”, que já contou com nomes como o do economista e ex-presidente do Banco Central Gustavo Franco, do senador Cristovam Buarque, do secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, do ex-ministro Gilberto Gil, do governador do Estado do Rio, Sérgio Cabral e da senadora Marina Silva.

A palestra terá vagas limitadas ao público externo, com inscrições antecipadas pelo site da universidade. O evento também será transmitido a todos os campi da Universidade Estácio de Sá, em 16 estados, e poderá ser acompanhado pela internet no site aula nacional.

Serviços
Perspectivas da Jurisdição Constitucional
Quando: segunda-feira (9/11)
Onde: Universidade Estácio de Sá — Campus Tom Jobim
Endereço: Avenida das Américas, 4.200, bloco 11 – Barra da Tijuca
Horário: 9h
Informações: www.estacio.br/extensao

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2009

Conjur

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Diálogos com o Supremo

2009-11-07T06:30:00.001-02:00

"Culpa pela morosidade da Justiça não é so do juiz"

Por Marina Ito

“Um juiz, um promotor e um advogado juntos mudam o mundo se quiserem. É preciso saber se querem.” A frase é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao falar sobre morosidade no Judiciário. Ela participou, nessa sexta-feira (6/11), do evento Diálogos com o Supremo, na FGV Direito Rio, onde expôs sua opinião sobre diversos temas relativos ao Direito e ao Judiciário.

“A morosidade da Justiça é um problema do Judiciário ou tem mais gente interessada nela?” A ministra afirmou que, na época em que era advogada, acreditava que era interesse acabar com a demora no julgamento dos processos. Mas depois de se tornar juíza ficou a dúvida, sobretudo ao se deparar com processo no Supremo com mais de 20 anos de tramitação no Judiciário e com 11 recursos apresentados somente na mais alta Corte do país.

“Quem é que não deixa acabar? O juiz?” Ela também citou o caso de um processo que começou em 1991 em SP, já passou por juiz federal, pelo TRF, STJ, sendo que ela já deu três decisões com prioridade e vai para a quarta, pois foram apresentados embargos. “Eu que não deixo acabar? Ou há muitos bons advogados que não deixam acabar?”, perguntou.

Cármen Lúcia afirmou que esse é o motivo pelo qual é contra nova reforma do Judiciário. Para ela, é hora de transformar a comunidade jurídica. “O dia em que acabar a morosidade, o estado vira mesmo de direito.”

Sem milagre
Ao falar sobre a Constituição Federal, a ministra disse que a de 1988 é aberta e a ideia de Justiça, dinâmica. Mas, alertou, Constituição em aberto não significa que cada um pode fazer o que quiser. Nas horas de grandes emoções, há pessoas que pedem pena de morte. “O juiz mostra mais sua coragem na hora de grandes emoções populares, porque o Direito é a barreira entre a razão que se põe para que a emoção não tome conta e a mais ampla injustiça seja cometida.” Nessa hora, disse a ministra, é o juiz que vai ser o antipático a agir de acordo com a razão.

Cármen Lúcia disse que, hoje, as pessoas conversam sobre a Constituição e as decisões do STF. Mas, disse, o Direito não faz milagre. Para ela, quem pode fazer é o cidadão ao aplicar as normas. Do que adianta, perguntou, exigir que Estado respeite a Constituição se o próprio cidadão não respeitar o vizinho?

Questionada sobre o rigor da lei, a ministra afirmou que, se as pessoas soubessem como funciona a estrutura do Poder Judiciário, seria mais fácil perceber o que os juízes estão fazendo, o que podem e o que não podem fazer. “As leis são severas.”

Considerada “mão pesada” em matéria penal, a ministra disse que não se pode deixar uma pessoa presa sem sequer ser interrogada. Citou o caso de um Habeas Corpus, em que uma pessoa presa em março de 2003 até então não tinha sido interrogada. Ela disse que como só há notícia dos que foram soltos pelo Supremo, a sociedade acaba entendendo de modo equivocado o que está acontecendo.

A ministra chamou a atenção ainda para a questão de como as pessoas serão punidas. Ela contou que uma vez por mês vai a penitenciárias visitar quem não recebe visita. “O brasileiro não tem ideia do que é uma prisão.” Ela disse que não é “coisa de bicho”, já que este não fica amontoado. E mais: mandar para a cadeia quem furtou – que tem de ser punido – é fazer com que um infrator eventual se transforme em um infrator permanente.

Isso porque, explicou, quando ele sai da prisão, não consegue emprego. “Temos de pensar programas sociais para o egresso.” Segundo ela, a estrutura atual é “jogar na cadeia” e achar que está resolvendo o problema. “Não está.”

No que ela chamou de “crime paradigmático”, que se refere ao que é público, entende que a aplicação da lei tem de ser célere. “Não é rigor. Tem de ser célere para que se dê uma resposta”, disse.

Efetivação dos direitos
Para a ministra do Supremo, passados 21 anos da promulgação da Constituição, as instituições estão funcionando. Cármen Lúcia disse que a hora não é de buscar mais direitos, mas efetivar os que já foram conquistados. “A Constituição não é cartilha, aviso; é lei. E lei é para ser cumprida.” Para isso, não basta só o texto, mas que as regras sejam efetivas.

A ministra também falou das decisões judiciais que determinam a entrega de remédio ou a realização de procedimentos cirúrgicos. É obrigação do Estado, disse, garantir o mínimo existencial aos cidadãos. “Quando chega liminar para garantir um remédio, a tendência do juiz é deferir”, disse.

Ela reconheceu que há abusos. Citou o caso de um pedido que chegou ao Supremo com a descrição do medicamento e com o discurso de que era em nome da dignidade da pessoa humana. Contou que telefonou ao seu médico e descobriu que o remédio era o viagra.

A ministra também citou o caso de um governador que diz que 20% do orçamento do estado estava destinado a cumprir liminares obtidas no Judiciário por cerca de 120 pessoas. Cármen Lúcia lembrou, ainda, que há outro princípio na Constituição que é o da reserva do possível. “Se a conta não fecha, não tenho como realizar o que está previsto na Constituição, porque ela não faz milagre.”

Segundo ela, o juiz não vai correr o risco de deixar o paciente morrer, pois considerará o indivíduo ao se deparar com o pedido. “Quem tem dor, tem pressa. Quem tem fome, tem urgência. É isso ou a morte. E o Direito existe para a vida. É a tal da escolha trágica.”

Para a ministra, apesar de achar excessivos os conflitos no Judiciário, ela entende que a mudança é positiva. A pessoa, diz, vai ao Judiciário buscar seu direito. “É uma forma de acreditar nas instituições”, constata.

A palestra seguida do debate foi acompanhada pelo ex-conselheiro do CNJ, Joaquim Falcão, pelos desembargadores Marco Faver, Henriqueta Lobo e Leila Mariano, do Tribunal de Justiça do Rio, pela ex-conselheira e juíza Andréa Pachá, pelo juiz Luiz Roberto Ayoub, pelo presidente da Associação dos Juízes Federais, Fernando Mattos, por professores e estudantes da FGV Direito Rio.

Marina Ito é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2009

Conjur

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STF decide julgar em definitivo Adin contra lei do Mandado de Segurança

2009-11-06T22:06:00.001-02:00

Brasília, 06/11/2009 - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4296, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança individual e coletivo. Ao aplicar o rito, o relator, em face da relevância da matéria, decidiu submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação ao invés de apreciar primeiramente a cautelar.

Na Adin ajuizada junto ao STF, a OAB questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança.

No entendimento do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a exigência de caução cria um verdadeiro "apartheid" judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal.

Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o MS são atacados pela entidade por serem considerados inconstitucionais.

Fonte: OAB/Federal

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Julio Cesar Duarte
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Valores de pensão podem ser revistos a qualquer tempo

2009-11-06T19:50:00.001-02:00

Demonstrado nos autos que o patamar fixado pelo Juízo de Primeira Instância a título de alimentos provisórios compromete o sustento próprio do pai alimentante, mostra-se aceitável a redução, de acordo com as possibilidades de quem tem a obrigação de prestá-los, notadamente se os pais da menor são servidores públicos federais, devendo ambos, assim, contribuir com o sustento da criança. O entendimento é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu parcialmente recurso impetrado pelo pai de um menor, minorando o valor da pensão de 30% para 20% do valor líquido dos vencimentos dele, tendo em vista que o alimentante possui outro filho menor.

A decisão original foi proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, que fixara os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante em favor da agravada. No recurso, o apelante sustentou inobservância do binômio possibilidade/necessidade, alegando que percebe mensalmente a quantia de R$1.706,58 e que ainda paga pensão alimentícia para outro filho, sendo que a mãe da menor apelada tem as mesmas condições financeiras dele. Ambos são funcionários públicos federais.

Em seu voto, o juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros, relator do caso, explicou que os alimentos provisórios são destinados a assegurar ao alimentado o atendimento as suas necessidades essenciais, como moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e educação. Assinalou que o valor desses alimentos deve ser determinado em conformidade com o § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil, que determina fixação na proporção das necessidades do alimentado e recursos do alimentante. Disse ainda que não vislumbrou nos autos elementos seguros que permitissem aferir os reais parâmetros do binômio necessidade/possibilidade, sendo inconteste a necessidade da criança em alimentos, porém, sem a possibilidade do requerido em prestá-los no valor anteriormente arbitrado.

Desta maneira, o julgador optou por minorar o percentual de 30% para 20% do salário líquido do agravante. Ressaltou ainda que o sustento e criação dos filhos constitui dever de ambos os pais e que o valor fixado a título de alimentos pode ser revisto a qualquer tempo, em decorrência da situação financeira dos interessados, conforme o artigo 15 da Lei nº 5.478/1968 e o artigo 1699 do Código Civil. Opinião defendida também pelos votos dos desembargadores Jurandir Florêncio de Castilho, primeiro vogal, e Orlando de Almeida Perri, segundo vogal.

Fonte: TJMT

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